ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023 26 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023
26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importância R$763.872,35 (setecentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha:716
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 163.872,35.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha:717
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 200.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha:718
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 300.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2034 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha: 752
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 20.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 753
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 60.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche
3.1.90.13 -Obrigações Patronais
Ficha: 754
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 20.000,00.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.2042 |
3.1.90.94 |
02.540 |
R$ 163.872.35 |
|
0007.2046 |
3.3.90.30 |
02.540 |
R$ 200.000,00 |
|
0007.2046 |
3.3.90.39 |
02.540 |
R$ 300.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.13 |
02.540 |
R$ 20.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.91.13 |
02.540 |
R$ 60.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.90.13 |
02.540 |
R$ 20.000,00 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS APAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.540 |
R$: 793.935,35 |
R$: 30.063,00 |
R$: 763.872,35 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 26 de abril de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:7F8FEECD