ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023 26 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023

26 DE ABRIL DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importância R$763.872,35 (setecentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha:716

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 163.872,35.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha:717

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 200.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha:718

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 300.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2034 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha: 752

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 20.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

Ficha: 753

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 60.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche

3.1.90.13 -Obrigações Patronais

Ficha: 754

Fonte de Recurso: 2.540

Valor: R$ 20.000,00.

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2042

3.1.90.94

02.540

R$ 163.872.35

0007.2046

3.3.90.30

02.540

R$ 200.000,00

0007.2046

3.3.90.39

02.540

R$ 300.000,00

0007.2034

3.1.90.13

02.540

R$ 20.000,00

0007.2037

3.1.91.13

02.540

R$ 60.000,00

0007.2037

3.1.90.13

02.540

R$ 20.000,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.540

R$: 793.935,35

R$: 30.063,00

R$: 763.872,35

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 26 de abril de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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