ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Institui o programa Viver Bem no Campo objetivando a melhoria da infraestrutura dos imóveis rurais
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Viver Bem no Campo observadas as disposições desta Lei e a infraestrutura de equipamentos disponíveis.
Art. 2º O Programa Viver Bem no Campo se realizará mediante a prestação de serviços de horas/máquinas aos produtores rurais mediante o pagamento de preço público subsidiado e escalonado segundo a capacidade econômica do beneficiário.
§ 1º O preço público de que trata este artigo é o constante em anexo desta Lei.
§ 2º Considera-se beneficiários do Programa todos os proprietários de imóveis rurais situados no Município, independentemente de prévia inscrição, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei.
§ 3º O Programa poderá ser ampliado para a prestação de serviços em imóveis urbanos visando favorecer a melhoria habitacional da população.
§ 4º Os serviços cuja realização é admissível são:
a) abertura e/ou manutenção de caminhos (carreadores);
b) aplicação de aterro para melhorias em currais, cocheiras e congêneres;
c) construção e/ou limpeza de bebedouro para animais com a dimensão máxima de 30 m³;
d) limpeza de terreno para construção de cerca;
e) preparação de terras para o plantio até o limite de 03 hectares;
f) assistência em despescas;
g) escavação de fossas sépticas;
h) remoção de entulhos urbanos e rurais, inclusive animais mortos;
i) aplicação de aterro para construções diversas, inclusive edificações urbanas.
§ 5º O rol dos serviços do parágrafo anterior é exaustivo.
Art. 3º Os serviços de natureza rural serão prestados por micro área conforme definidas em anexo, observando-se a ordem cronológica sorteada.
§ 1º O beneficiário não poderá receber prestação de serviços superior a 05 (cinco) horas/máquina, por equipamento, a cada vez que o Programa estiver sendo executado na referida micro área.
§ 2º Os serviços emergenciais em socorro a beneficiário específico, conforme definidos em regulamento, terão prioridade de atendimento que autoriza a desconsideração da ordem cronológica e obriga ao pagamento, inclusive, dos deslocamentos dos equipamentos.
Art. 4º O beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, previamente, o preço público devido pelo serviço.
§ 1º No caso de serviço de urgência o preço público deverá ser pago no prazo de 10 (dias), a contar da data da realização dos mesmos, sob pena da suspenção do rol de beneficiários do Programa pelo período de 01 (um) ano, triplicável no caso de reincidência.
§ 2º O procedimento de serviço deverá ser instruído com CND municipal, havendo restrição em nome do beneficiário este perderá o direito ao benefício.
§ 3º A aplicação da penalidade de que trata este artigo alcançará tanto o beneficiário como os imóvel sobre os quais o mesmo exerça a propriedade ou o domínio.
Art. 5º Será concedido desconto no preço de serviços para beneficiário que comprovar mediante declaração:
a) a manutenção das cercas lindeiras das estradas vicinais da propriedade rural a ser beneficiada devidamente roçadas e em boas condições de conservação;
b) manter a cerca construída sobre o marco original do imóvel conforme definido pelo Incra;
c) possuir veículos automotores emplacados no Município, ou;
d) a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a linha central da vicinal fronteiriça e a cerca do imóvel.
§ 1º O modelo padrão de requerimento de serviços constará declaração das condições para recebimento de descontos de que trata o caput, na forma de anexo a esta Lei.
§ 2º O beneficiário que produzir qualquer declaração inverídica visando a obtenção de qualquer dos descontos previsto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFM e o imóvel para o qual os serviços foram solicitados ficará impedido de receber a prestação de novos serviços do Programa por 01 (um) ano.
§ 3º Também sofrerá desconto, sem prejuízo do que trata o caput, o preço praticado sobre serviços em benefício a micros, pequenos, médios e grandes produtores municipais considerando-se como tanto:
a) Micro produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 10 hectares, caso em que fará jus a 45% de desconto;
b) Pequeno produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 30 hectares, caso em que fará jus a 30% de desconto;
c) Médio produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 50 hectares, caso em que fará jus a 20% de desconto;
d) Grande produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 100 hectares, caso em que fará jus a 5% de desconto.
§ 4º O desconto de que trata o caput será se 10% (dez por cento) sobre o preço da tabela acumuláveis para cada situação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:7F9B1933