ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.203 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 865340/2018/MD, na importância de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 865340/2018/MD, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para construção de uma praça no Distrito de Triunfo, no valor deR$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

U. ORÇAMENTÁRIA

RECEITA PPA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.06.00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO – CONV. 865340/2018/MD

 

FICHA 131

Total da receita

R$ 300.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 6.000,00

FICHA 81

Total da Anulação

R$ 6.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 306.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

U. ORÇAMENTÁRIA

LOA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.15.451.0014

PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1057

CONST. DE PRAÇA – TRIUNFO – CONV. 865340/2018/MD

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 306.000,00

FICHA 477

Total da suplementação

R$ 306.000,00

TOTAL GERAL R$ 306.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 865340/2018/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção de Praça Publica no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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