ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 949, DE 03/11/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a)02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 Ficha - (195) -R$ 584.003,13

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Fundamental 70%

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha - (207) -R$ 130.431,96

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2042

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo excesso de arrecadação provenientes do FUNDEB no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7FAFDEF3