ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.656 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
1009 |
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25% |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
305 |
R$ 560.000,00 |
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TOTAL |
R$ 560.000,00 |
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|
ANULAÇÃO |
|
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
1012 |
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
306 |
R$ 70.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 70.000,00 |
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|
ANULAÇÃO |
|
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
2065 |
GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25% |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
310 |
R$ 850.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 850.000,00 |
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|
ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
312 |
R$ 30.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
TRABALHO TRANSPORTE |
321 |
R$ 20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 50.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2080 |
GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PMAE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
350 |
R$ 150.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
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|||
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
||
|
AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
311 |
R$ 690.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
318 |
R$ 40.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
319 |
R$ 50.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
320 |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.370.000 |
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TOTAL GERAL |
1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementar para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, assim como o Ressarcimento dos Colaboradores do Programa Amigo Voluntário, Contratação de Estagiários, Gerenciamento de Frota e Aquisição de Merenda Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7FB153CD