ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.464, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI 576 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único no Art. 1º da lei Municipal 576 de 09 de setembro de 2014, tendo a seguinte redação;
Art. 1º...
Parágrafo único. O auxílio a que se refere este artigo também será concedido aos demais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e será no valor de R$: 500.00 (quinhentos reais).
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º da lei Municipal 576 de 09 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor do auxilio deslocamento disposto no caput do Art. 1º, dado aos Técnicos de Enfermagem e motoristas do hospital Municipal será de R$: 300,00 (trezentos reais), sendo creditado mensalmente na folha de pagamento dos respectivos servidores, que serão indicados previamente pelo Diretor Geral do Hospital Municipal, ainda, de acordo com as escalas de plantão.
Art. 3º. Ficam revogadas, desde-já, as leis Municipais 635 de 27 de maio de 2015, e 725 de 18 de julho de 2016, leis que alteram a lei Municipal 576 de 09 de setembro de 2014.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro 14 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7FB6F579