ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.1.019

Construir, Ampliar e Reformar asUnidades Escolares do EnsinoFundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.000.000,00

1.001.0046 - Recursos daEducação no EnsinoFundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.000.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

13.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

7.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

TOTAL A ANULAR

R$

30.000,00

 

07.001.12.361.1013.2.141

Auxílio Alimentação aosServidores Lotados na SEMEC -Administração

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

4.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

TOTAL A ANULAR

R$

4.000,00

 

07.001.12.361.1013.2.158

Manter Frota de Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

122.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

27.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

TOTAL A ANULAR

R$

149.000,00

 

07.001.12.361.2119.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

817.000,00

1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental

TOTAL A ANULAR

R$

817.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

1.000.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7FD7ED1B