ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.037, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 2.283.657,87 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.283.657,87
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 371.301,87
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 1.912.356,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000 e fonte de recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.283.657,87
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando o Contrato de Repasse N° 905814/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaru,tendo como objetivo a execução de Ações Relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
O Contrato de Repasse tem como objeto a Reforma e Ampliação do Centro Comercial Urbano.
Considerando que o objetivo desta obra é melhorar o prédio existente e criar um polo comercial, beneficiando diretamente cerca de 250 comerciantes locais, e indiretamente cerca de 2.000 pessoas que frequentam o local diariamente em busca de variedade de compras, atraindo mais consumidores e usuários de toda a cidade e região, fortalecendo assim o desenvolvimento do Município.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Tendência de Excesso de Arrecadação |
Excesso de Arrecadação |
|
02.14 |
1.510.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.912.356,00 |
R$ 1.912.356,00 |
|
01.00 |
1.001.0000 |
R$ 84.064.972,52 |
R$ 83.271.381,42 |
R$ 101.001.075,46 |
R$ 16.936.102,94 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0007.1014 |
4.4.90.51 |
02.14 |
R$ 1.912.356,00 |
|
0007.1014 |
4.4.90.51 |
01.00 |
R$371.301,87 |
Jaru/RO, 17 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:7FE45625