ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 768 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 136.816,51 (Cento e trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 136.816,51 (Cento e trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 136.816,51 (Cento e trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.302.0015.1558.4.4.90.52, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1558

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente do recebimento da proposta de aquisição n° 08987.945000/1180-10, no valor total de R$ 136.816,51 (Cento e trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Certifico que este ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ______/_______/21,pag.________, Ano ____, nº __________.

 

Nova União, em ____/____/2021.

 

Regiane Pereira da Silva

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1558 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

80

FINANCEIRA

 

 

 

136.816,51

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1558 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

80

FINANCEIRA

136.816,51

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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