ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 733/GP/15
Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por Excesso de Arrecadação e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.576,44 (Trinta e Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos) de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.512.1002.1040.000
Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 1040 Sistema de Esgotamento Sanitário
Ficha Orçamentária: 282
Elemento e Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$ 35.576,44 (Trinta e Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
Art. 2° Suplementar ao Orçamento vigente o valor de R$ 45.565,30 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta Centavos)
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.512.1002.1040.000
Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 1040 Sistema de Esgotamento Sanitário
Ficha Orçamentária: 282
Elemento e Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$ 45.565,30 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta Centavos)
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 35.576,44 (Trinta e Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de aplicações Financeira da c/c 8.209-0.
Art. 4° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ R$ 45.565,30 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta Centavos) será por anulação de dotação da rubrica orçamentária 10.122.1001.2010.000.3.1.90.16.00 ficha nº 200 do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:7FFFDB10