ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº510/GP/2011

DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA A GESTÃO E À ADOTANTE DO MUNICIPIO DE CACAULÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e à Adotante.

 

Art. 2º Serão beneficiados pelo Programa de Prorrogação da Licença à gestante e à adotante, as Servidoras Públicas Municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta ou autárquica.

 

§ 1º A prorrogação será garantida a servidora pública que requeira o beneficio até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

 

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-à no dia subsequente ao término da vigência da licença maternidade atual.

 

§ 3º O beneficio a que fazem jus a servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na seguinte proporção :

 

I – Sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II – Trinta dias, no caso de criança de mais de um ano e menos de quatro anos de idade e,

III – Quinze dias, no caso de criança com mais de quatro anos de idade.

 

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

 

§ 5º A Prorrogação da licença será custeada com recursos dos cofres públicos municipal.

 

Art. 3º No período de Licença-Maternidade e Licença à Adotante de que trata esta Lei, as Servidoras Públicas referidas no artigo 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

Parágrafo Único – Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

 

Art. 4º A Servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.

 

Art. 5º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vigente. 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:8019E2D8