ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.240 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 430.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
LEI Nº 2.240 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 430.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos seguinte Créditos Orçamentários:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1.001.0066 - ENSINO ESPECIAL
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária, até o montante de - R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 descrito abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1.001.0046 - RECURSOS DA EDUC. NO ENSINO FUNDAMENTAL
Valor parcial a Reduzir: - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPS
Fonte de Recurso: 1.000.0000 - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Valor parcial a Reduzir: - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
VALOR TOTAL A REDUZIR: - R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS)
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos próprios na Suplementação por Anulação Parcial de Dotação para cobrir despesa resultante do processo Administrativo 1-1707/2019 do dia 11 de fevereiro de 2019 e suas justificativas, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 14 de março de 2.019
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:802BDAB3