ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, ARIQUEMES, 03 DE DE MAIO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESS

LEI MUNICIPAL Nº 2.723, ARIQUEMES, 03 DE DE MAIO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA

Projeto/Atividade: 2603-SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE SELETIVO E CONVENCIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.11.17.512.0011.2603

3.3.50.

864.000,00

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores -Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

864.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior(ID 1423824)visando àContratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis-Edital de chamamento n 01/2022e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

864.000,00

Fonte de Recurso

2.500-Recursos de Exercícios Anteriores -Recursos não Vinculados de Impostos

864.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

IIAnular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

IIIRealocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo5548/2023Memorando 5 de 13/02/2023 (ID 1409642), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de maio de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 8 de 02/03/2023 (ID 1442890),PROJETO DE LEI Nº 3381/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 12:56, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1568354e o código verificadorD12ADF72.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

03/05/2023 11:46

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

03/05/2023 13:18

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

03/05/2023 13:18

4

MAGDA OLIVEIRA MATOS

***.850.802-**

03/05/2023 13:37

5

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

04/05/2023 12:49


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:80452A26