ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1188/GAB/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superávit do exercício anterior, no valor de R$154.930,42 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 154.930,42 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0012.1005 – Ampliação do CRAS

R$154.930,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e instalações

154.930,42

02.500.0000

TOTAL

R$154.930,42

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$154.930,42 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0012.1005 – Ampliação do CRAS

R$164.830,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e instalações

154.930,42

02.500.0000

TOTAL

R$154.930,42

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 24 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:805CB89B