ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 822, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova União para o exercício de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, no montante de R$ 24.976.964,85 (vinte e quatro milhões novecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pela administração indireta.
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as discriminações constante dos anexos de despesas, à conta de recursos próprios e/ou vinculados.
Art. 4º A fim de contabilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo decomporá o orçamento da despesa por unidades orçamentárias, até trinta dias após a promulgação desta Lei, em quotas bimestrais de desembolso financeiro, a que alude o art. 47 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º No decurso da execução orçamentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 08% (oito por cento) do orçamento geral.
Art. 6º Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na mesma funcional programática.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, até o dia 31 de dezembro de 2022, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação à estrutura do projeto/atividade inicial.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:80683796