ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.004, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova

União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 104.448,00 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 104.448,00 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 104.448,00 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manut. e Melhoria da Infraestrutura Rural

1078 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Convênio nº. 20/2023/PGE/DER/RO C/C: 23534-2

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 100.000,00

FR: 1.701

1 - Recursos do Exercício Corrente

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.0001. - Reserva de Contingência -Administração e Gestão

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 4.448,00

Ficha: 054

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Por Excesso de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO, no valor da R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor da R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais), referente a Contrapartida.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:8095E6A1