ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.929 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre alteração na alíquota de equacionamento do déficit atuarial, conforme previsto no cálculo atuarial 2019, base dezembro 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica equacionado o déficit atuarial estabelecido na avaliação atuarial 2018, realizada em abril de 2019, implantada no MPS via CADPREV, apontando no item 9.2 os cenários e as possibilidades para o equacionamento do déficit.

 

Art. 2º- O financiamento do déficit apontado na avaliação atuarial 2019, base dezembro de 2018, deverá ser amortizado em 324 (trezentos e vinte e quatro) parcelas mensais, ou 27 anos, de 2019 a 2045.

 

Art. 3º- Anualmente os índices indicados na tabela I do Anexo I desta lei, serão reavaliados e revistos, conforme os resultados apresentados pelo cálculo atuarial anual obrigatório, e utilizado o novo plano de amortização como referencia para o equacionamento do déficit.

 

Art. 4º- Alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial a partir da aprovação desta lei, até dia 31 de dezembro de 2019, será de 3,70% ( três virgula setenta por cento) que incidirá sobre a base de contribuição patronal, previsto na lei municipal 1766/2018.

 

Art. 5º - De 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, será de 5,18% ( cinco inteiros e dezoito por cento) incidente sobre a base salarial na qual incide a contribuição patronal prevista na lei municipal 1.766/2018.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove)

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

 

TABELA ÚNICA.

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2019

3,70%

25.037.078,23

68.273.793,96

4.096.427,64

926.371,89

71.443.849,70

2

2020

5,18%

25.287.449,02

71.443.849,70

4.286.630,98

1.309.645,47

74.420.835,22

3

2021

6,66%

25.540.323,51

74.420.835,22

4.465.250,11

1.700.491,87

77.185.593,46

4

2022

8,14%

25.795.726,74

77.185.593,46

4.631.135,61

2.099.024,24

79.717.704,83

5

2023

9,62%

26.053.684,01

79.717.704,83

4.783.062,29

2.505.357,21

81.995.409,91

6

2024

11,10%

26.314.220,85

81.995.409,91

4.919.724,59

2.919.606,93

83.995.527,57

7

2025

12,57%

26.577.363,06

83.995.527,57

5.039.731,65

3.341.891,11

85.693.368,11

8

2026

14,05%

26.843.136,69

85.693.368,11

5.141.602,09

3.772.329,02

87.062.641,18

9

2027

15,53%

27.111.568,05

87.062.641,18

5.223.758,47

4.211.041,49

88.075.358,16

10

2028

17,01%

27.382.683,74

88.075.358,16

5.284.521,49

4.658.150,99

88.701.728,66

11

2029

18,49%

27.656.510,57

88.701.728,66

5.322.103,72

5.113.781,56

88.910.050,82

12

2030

19,97%

27.933.075,68

88.910.050,82

5.334.603,05

5.578.058,94

88.666.594,93

13

2031

21,45%

28.212.406,44

88.666.594,93

5.319.995,70

6.051.110,48

87.935.480,14

14

2032

22,93%

28.494.530,50

87.935.480,14

5.276.128,81

6.533.065,25

86.678.543,71

15

2033

24,41%

28.779.475,80

86.678.543,71

5.200.712,62

7.024.054,00

84.855.202,33

16

2034

25,89%

29.067.270,56

84.855.202,33

5.091.312,14

7.524.209,22

82.422.305,25

17

2035

27,36%

29.357.943,27

82.422.305,25

4.945.338,31

8.033.665,14

79.333.978,42

18

2036

28,84%

29.651.522,70

79.333.978,42

4.760.038,71

8.552.557,76

75.541.459,37

19

2037

30,32%

29.948.037,93

75.541.459,37

4.532.487,56

9.081.024,86

70.992.922,08

20

2038

31,80%

30.247.518,31

70.992.922,08

4.259.575,32

9.619.206,05

65.633.291,35

21

2039

33,28%

30.549.993,49

65.633.291,35

3.937.997,48

10.167.242,76

59.404.046,07

22

2040

34,76%

30.855.493,43

59.404.046,07

3.564.242,76

10.725.278,28

52.243.010,56

23

2041

36,24%

31.164.048,36

52.243.010,56

3.134.580,63

11.293.457,79

44.084.133,40

24

2042

37,72%

31.475.688,84

44.084.133,40

2.645.048,00

11.871.928,37

34.857.253,03

25

2043

39,20%

31.790.445,73

34.857.253,03

2.091.435,18

12.460.839,00

24.487.849,21

26

2044

40,68%

32.108.350,19

24.487.849,21

1.469.270,95

13.060.340,66

12.896.779,50

27

2045

42,15%

32.429.433,69

12.896.779,50

773.806,77

13.670.586,27

0,00

 

04 de setembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:80A83C90