ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 639/2013-ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 639/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.01.00 –Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122–Administração Geral
Programa: 0002–Apoio Administrativo - Gabinete
Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Elemento: 3.3.30.43–Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 291 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0011 -Apoio Administrativo - SEMUSA
Projeto Atividade: 2028 - Manutenção das Atividades - SEMUSA
Elemento: 3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 292 - Valor: R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0012-Programa de apoio - Saúde
Projeto Atividade: 2033 - Manutenção das Atividades -AIH´S
Elemento: 3.1.90.94-Indenizações Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 293 - Valor: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Apoio Administrativo – SEMAS
Programa: 0015-Programas de Apoio - SEMAS
Projeto Atividade: 2041-Manutenção das Atividades – SEMAS
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 294 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0015 - Programas de Apoio - SEMAS
Projeto Atividade: 2043 - Manutenção das Atividades – CMDCA
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 295 - Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
SUB TOTAL ................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 22 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032-Manutenção das Atividades - Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Ficha Orçamentária: 168- Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades – AIH´S
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 182 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades - Semas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Ficha Orçamentária: 230 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Projeto/Atividade: 2043- Manutenção das Atividades - CMDCA
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
SUB TOTAL ........................................R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de abril de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:80ACC3D3