ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.624-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.624-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. O motivo da solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar Fundo a Fundo, através do governo do Estado de Rondônia – Secretaria de Estado de Saúde - SESAL, do componente que não estavam previstos no Orçamento do exercício vigente destinado a aquisição de medicamentos a para atenção básica. Conforme solicitado nos Memorandos nº 1474/SEMUSA/2026, Processo nº 2835/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.0006.301.2627 |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
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0.1.621 |
F: 770 |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
500.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 21 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:80C2CC1E