ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$11.440,77 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO N° 642/2025/PGE-SEAGRI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especialno orçamento vigente, no valor de R$ 11.440,77 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos),destinado à criação de dotação orçamentária para restituição de recursos ao concedente do Convênio nº 642/2025/PGE-SEAGRI,vinculados à conta corrente nº 17.017-8 – PMP AQUIS VEÍCULO 0KM, conforme o demonstrativo a seguir:

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

Func/Prog

04.122.0002.1049

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PICK-UP CV 642/2025/PGE-SEAGRI

Crédito

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

450

2.701.0000.0000

86,66

Crédito

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

450

1.701.0000.0000

11.354,11

TOTAL DO CRÉDITO

R$

11.440,77

 

Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a ficha de despesa, a natureza da despesa, a destinação de recursos e a categoria econômica necessárias à execução da presente Lei, conforme demonstrado no artigo 1º.

 

Artigo 3º -Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, serão utilizados: I – R$ 86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 2.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e II – R$ 11.354,11 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), provenientes de excesso de arrecadação, na fonte 1.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:80C2E2B7