ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 742, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

a) 02.07.12.365.0025.1570.4.4.90.52 (ficha) - R$ 36.800,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

0025

Execução do PME

Ação

1570

Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Aquisição de Material Permanente

 

b) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.30 ficha (136) R$ 10.783,37

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0025

Execução do PME

Ação

2030

Minha Escola cada Vez Melhor

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 36.644,55

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais).

 

b) E pela anulação e suplementação da funcionais programáticas a seguir:

 

a) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.39 ficha (137) R$ 10.783,37

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0025

Execução do PME

Ação

2030

Minha Escola cada Vez Melhor

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

b) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.14 ficha (150) R$ 11.759,85

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Cívil

 

c) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 ficha (170) R$ 690,36

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 ficha (171) R$ 1.017,30

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material Bem ou Serviço para Dist Gratuita

 

e) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 ficha (172) R$ 6.234,17

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços Terceiros

 

e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.30 ficha (174) R$ 10.172,99

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

23

Comércios e Serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação e Desenvolvimento ao Turismo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

f) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 ficha (175) R$ 769,88

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

23

Comércios e Serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação e Desenvolvimento ao Turismo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

35

Serviços de Consultoria

 

g) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 ficha (176) R$ 3.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

23

Comércios e Serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação e Desenvolvimento ao Turismo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 ficha (177) R$ 3.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

23

Comércios e Serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação e Desenvolvimento ao Turismo

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento e Material Permanente

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

01

 

FINANCEIRA

 

 

36.800,00

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

01

FINANCEIRA

36.800,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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