ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
“ATERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, EM SEU ARTIGO 5º, PARÁGRAFO III, ITEM 3.1 E ACRESCENTA DADOS AO ANEXO I, CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.258 de 02 de maio de 2019.

 

“ATERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, EM SEU ARTIGO 5º, PARÁGRAFO III, ITEM 3.1 E ACRESCENTA DADOS AO ANEXO I, CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O item 3.1 do Parágrafo III do art. 5º da Lei Municipal de nº 1.427 de 10 de Dezembro de 2008, fica alterado, com o seguinte teor:

 

Art. 5º - A estrutura administrativa dos órgãos mencionados no artigo anterior compreende as seguintes unidades organizacionais:

(...)

III - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

3.1 - Diretor de Controle Interno;

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal de nº 1.427 de 10 de Dezembro de 2008 (Quadro de Cargos em Comissão), fica acrescido com o seguinte teor:

 

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

Diretor de Controle Interno

CDS 06

01

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2.019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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