ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.179/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.179/GP/2016 . Em, 02 de Março de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00(duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237. 1019 |
Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
125.000,00 |
10146/Rec MDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
125.000,00 |
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07.001.12.361.1237.1022 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
120.000,00 |
10146/Rec MDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
120.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
245.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:
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7.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1233. 2025 |
Remuneração e Encargos Especiais Pessoal Ocupado na SEMEC- Administração |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
100.000,00 |
10161/Rec MDE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
25.000,00 |
10161/Rec MDE |
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TOTAL A ANULAR |
125.000,00 |
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07.001.12.361.1237. 2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
120.000,00 |
10146/Rec MDE |
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TOTAL A ANULAR |
120.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
245.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:80FFC6D7