ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.179/GP/2016 .

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.179/GP/2016 . Em, 02 de Março de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00(duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 1019

Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

125.000,00

10146/Rec MDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

125.000,00

 

07.001.12.361.1237.1022

Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

120.000,00

10146/Rec MDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

120.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

245.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:

 

7.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1233. 2025

Remuneração e Encargos Especiais Pessoal Ocupado na SEMEC- Administração

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

100.000,00

10161/Rec MDE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

25.000,00

10161/Rec MDE

TOTAL A ANULAR

125.000,00

 

07.001.12.361.1237. 2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

120.000,00

10146/Rec MDE

TOTAL A ANULAR

120.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

245.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2016

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:80FFC6D7