ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2532/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2532/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 664.840,00(seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA |
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12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
664.840,00 |
1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
664.840,00 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 664.840,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00 |
Transferências de Recursos dos SUS - Bloco Invest - ASPS - Atenção Especializada |
664.840,00 |
1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81257BBD