ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2574/2019

GABINETE DO PREFEITO LEI n.2574/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

112.088,01

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

112.088,01

 

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

135.446,71

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

135.446,71

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

247.534,72

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).

 

ANULAÇÃO:

07.001.12.122.1016.2.040

Manter as Atividades do Conselho Municipal

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

1.800,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

1.800,00

 

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$

40.639,46

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$

40.639,46

 

07.001.12.361.1233.2.025

Remunerar Servidores Lotados na Secretaria - Administração

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

6.759,53

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.366,84

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

202,55

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

287,89

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

8.616,81

 

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

1.206,32

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.184,85

Magist. Em Efetivo na Educ. Basica 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

1.486,15

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

906,93

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica

TOTAL A ANULAR

R$

4.784,25

 

07.001.12.361.1233.2.029

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

1.205,61

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.688,54

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

438,16

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

200,08

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$

3.532,39

 

07.001.12.361.1233.2.129

Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

12.863,33

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

6.233,74

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

3.432,79

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

22.529,86

 

07.001.12.365.1233.2.027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

611,00

1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

870,73

Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

42.388,20

Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

16.854,50

1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB

TOTAL A ANULAR

 

R$

60.724,43

 

07.001.12.365.1233.2.030

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

24.188,80

1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

570,92

1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

16.179,36

1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

4.575,70

1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

 

R$

45.514,78

 

07.001.12.365.1233.2.132

Remunerar Professores Lotados no Ensino Pre-Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

2.917,26

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.140,36

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$

1.289,04

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

779,18

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério

TOTAL A ANULAR

R$

6.125,84

 

07.001.12.361.1233.2.096

Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

19.640,34

1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$

19.640,34

 

07.001.12.365.1233.2.131

Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Pré- Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

33.626,56

1.001.0083 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

33.626,56

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

247.534,72

 

 

Art. 3º Fica autorizado á inserção do orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 23 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8157F32F