ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2574/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n.2574/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
112.088,01 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
112.088,01 |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
135.446,71 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
135.446,71 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
247.534,72 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
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ANULAÇÃO: |
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07.001.12.122.1016.2.040 |
Manter as Atividades do Conselho Municipal |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.800,00 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.800,00 |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
40.639,46 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
40.639,46 |
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07.001.12.361.1233.2.025 |
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria - Administração |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
6.759,53 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.366,84 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
202,55 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
287,89 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
8.616,81 |
|
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07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
1.206,32 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.184,85 |
Magist. Em Efetivo na Educ. Basica 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
1.486,15 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
906,93 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.784,25 |
|
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07.001.12.361.1233.2.029 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
1.205,61 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.688,54 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
438,16 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
200,08 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.532,39 |
|
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07.001.12.361.1233.2.129 |
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
12.863,33 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
6.233,74 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
3.432,79 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
22.529,86 |
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07.001.12.365.1233.2.027 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
611,00 |
1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
870,73 |
Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
42.388,20 |
Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
16.854,50 |
1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB |
|
TOTAL A ANULAR |
|
R$ |
60.724,43 |
|
|
07.001.12.365.1233.2.030 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
24.188,80 |
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
570,92 |
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
16.179,36 |
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
4.575,70 |
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
|
R$ |
45.514,78 |
|
|
07.001.12.365.1233.2.132 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pre-Escolar |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
2.917,26 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.140,36 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ |
1.289,04 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
779,18 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
6.125,84 |
|
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|
07.001.12.361.1233.2.096 |
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
19.640,34 |
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
19.640,34 |
|
|
|
07.001.12.365.1233.2.131 |
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Pré- Escolar |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
33.626,56 |
1.001.0083 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
33.626,56 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
247.534,72 |
|
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Art. 3º Fica autorizado á inserção do orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8157F32F