ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2425/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.425/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 71.000,00(setenta e um mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
71.000,00 |
10.831-Programa Salário Educação |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
71.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 71.000,00, conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
71.000,00 |
10.831-Programa Salário Educação |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
71.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 deJunho de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:817623D7