ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS QUE REGEM O TEMA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Superintendente Municipal de Compras e Licitações de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
ConsiderandooMemorando 110 de 28/09/2022 (ID 1157427).
CONSIDERANDOque na data de 01 de abril de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.133,Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDOo disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da sobredita legislação, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até 31 de março de 2023, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133, ou por meio das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até então vigentes,vedada a combinação de regimes;
CONSIDERANDOque o art. 191 da lei federal nº 14.133, de 2021 não pode ser lido ou interpretado descontextualizado do princípio do planejamento, expressamente preconizado no art. 5º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDOa necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação de vários dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 pela União e pelo Município de Ariquemes/RO, no âmbito de sua competência, tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Municipal;
CONSIDERANDOa necessidade de planejar a transição de regimes a fim de garantir eficiência dos atos regulamentadores procedimentais, atribuições das unidades envolvidas, modelos, rotinas e sistema de gestão de compras no âmbito do Município de Ariquemes/RO.
RESOLVE:
Art. 1ºFica criada a Comissão para Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Ariquemes/RO, para o desempenho das seguintes atribuições:
I - Promover análise, estudos e discussões acerca da Lei nº 14.133/2021, com vistas subsidiar a alta administração municipal na tomada de decisões, na edição dos atos administrativos necessários à implementação e regulamentação local da nova legislação, bem como na elaboração de materiais orientativos, promovendo e estimulando a capacitação dos servidores envolvidos;
II - Elaborar, com o auxílio e acompanhamento da Procuradoria Municipal, os atos administrativos necessários à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021, além de minutas-padrão preliminares de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual mínima;
III - Acompanhar a implementação e as atualizações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) bem como as deliberações do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021;
IV - Acompanhar, com o auxílio do setor de técnico responsável, o desenvolvimento e parametrização do sistema de licitações eletrônicas integralizados ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
V - Acompanhar as decisões e orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à implementação e utilização da Lei nº 14.133/2021.
§ 1ºTodos os relatórios, minutas de atos administrativos e demais padronizações produzidas pela comissão serão encaminhadas ao gabinete da Prefeita, para análise e aprovação, com posterior publicação nos meios oficiais.
Art. 2ºA Comissão para Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Ariquemes/RO será composta pelos seguintes servidores:
I - Henrique da Silva, Matrícula nº 89028;
II - Vicente Ferreira do Nascimento Neto, Matrícula nº 78298;
III - Valdesir Suhre, Matrícula nº 787;
IV - Daiane Vieira Pacifico, Matrícula nº 12435;
§ 1ºA Presidência da Comissão de que trata esta portaria será desempenhada pelo servidor indicado no inciso I, que também organizará metas e cronogramas para cumprimento das etapas.
§ 2ºA presidente dos trabalhos da Comissão para Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Ariquemes/RO, oficiará aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, que poderá ser via e-mail, informando a disponibilização das minutas de padronização e fixando prazo para que apresentem suas manifestações, as quais poderão conter sugestões de alterações, devendo ser motivadas.
Art. 3ºNa ausência ou impedimento eventual do Presidente, assumirá o 1º membro.
Art. 4ºÉ defeso à Comissão, reunir-se com menos de 3 (três) Membros de seus integrantes.
Art. 5ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 13 de outubro de 2022, 133º da República.
HENRIQUE DA SILVA
Superintendente Municipal de Compras e Licitações - SML
Documento assinado eletronicamente porHENRIQUE DA SILVA,Superintendente Municipal de Compras e Licitações, em 13/10/2022 às 11:47, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1182179e o código verificador459A7FB5.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
14/10/2022 11:51 |
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2 |
VALDESIR SUHRE |
***.501.522-** |
14/10/2022 11:55 |
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3 |
VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO |
***.121.152-** |
14/10/2022 11:59 |
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4 |
DAIANE VIEIRA PACIFICO |
***.005.392-** |
14/10/2022 12:12 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:818494C4