ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.830/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.

Considerando a necessidade de aporte orçamentário nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para gestão da frota municipal de veículos, viabilizando a manutenção da frota através de aquisição de peças e mão de obra de empresa especializada para garantir o funcionamento dos maquinários/veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

A

B

A SUPLEMENTAR

A REDUZIR

Cód

Especificação

Valor (R$)

Cód

Especificação

Valor (R$)

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

10

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACOAL - FMAS

17.001

20.608.0032.2.253

ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL

10.001.

08.243.0034.2.289

MEU IRMÃOZINHO - FMAS

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

220

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

04

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL

R$100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNESFERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO 4.372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:818CAFB7