ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392/GAB/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

“Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Teixeirópolis, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Teixeirópolis, destinado a promover o aperfeiçoamento da gestão pública, a proteção do patrimônio público, a prevenção de irregularidades, o fortalecimento da governança e o apoio ao exercício do controle externo, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Art. 2º O Sistema de Controle Interno constitui instrumento permanente da Administração Pública Municipal voltado à avaliação, monitoramento e aperfeiçoamento dos controles internos da gestão, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Lei aplica-se aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as respectivas competências constitucionais e legais.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Sistema de Controle Interno: conjunto integrado de princípios, normas, estruturas, procedimentos e atividades destinados a proporcionar segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Pública;

II – Controle Interno: processo permanente destinado a contribuir para o alcance dos objetivos institucionais, a mitigação de riscos e a melhoria da gestão pública;

III – Órgão Central do Sistema de Controle Interno: unidade responsável pela coordenação, orientação técnica, supervisão e monitoramento do Sistema de Controle Interno;

IV – Unidade Executora: órgão ou entidade responsável pela execução das atividades administrativas, operacionais ou finalísticas da Administração Pública Municipal;

V – Auditoria Interna Governamental: atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria destinada ao aperfeiçoamento dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos.

Parágrafo único. Os conceitos previstos nesta Lei deverão ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, a legislação aplicável à Administração Pública e os referenciais de boas práticas de governança, controle interno e auditoria governamental.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Município de Teixeirópolis observará, além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, os seguintes princípios:

I – legalidade;

II – legitimidade;

III – moralidade administrativa;

IV – impessoalidade;

V – publicidade e transparência;

VI – eficiência;

VII – economicidade;

VIII – segregação de funções;

IX – independência técnica das atividades de controle;

X – prevenção de irregularidades;

XI – proteção do patrimônio público;

XII – melhoria contínua da gestão pública;

XIII – atuação baseada em riscos;

XIV – cooperação institucional;

XV – interesse público.

Parágrafo único. Os princípios previstos neste artigo orientam a interpretação, aplicação e execução das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 6º O Sistema de Controle Interno tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o alcance dos resultados institucionais da Administração Pública Municipal.

Art. 7º Constituem objetivos do Sistema de Controle Interno:

I – assegurar a observância dos princípios constitucionais e das normas aplicáveis à Administração Pública;

II – contribuir para o cumprimento dos objetivos, programas, metas e políticas públicas do Município;

III – promover a adequada utilização dos recursos públicos e a proteção do patrimônio municipal;

IV – fortalecer os mecanismos de controle interno da gestão;

V – contribuir para a prevenção, identificação e mitigação de riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais;

VI – fomentar a transparência, a integridade e a responsabilidade na gestão pública;

VII – apoiar o exercício do controle externo no desempenho de sua missão institucional;

VIII – contribuir para a melhoria contínua dos processos administrativos e dos serviços públicos;

IX – estimular a adoção de práticas de governança voltadas ao interesse público e à geração de valor para a sociedade;

X – promover ambiente favorável à prevenção de erros, desperdícios, fraudes e demais irregularidades administrativas.

Art. 8º As atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno deverão priorizar abordagem preventiva, orientativa, colaborativa e baseada em riscos, sem prejuízo das ações de monitoramento, avaliação e auditoria previstas nesta Lei.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 9º O Sistema de Controle Interno do Município de Teixeirópolis é composto pelo conjunto de órgãos, entidades, agentes públicos, procedimentos e mecanismos de controle destinados à promoção da boa governança, da integridade, da gestão de riscos e da adequada aplicação dos recursos públicos.

Art. 10. Integram o Sistema de Controle Interno:

I – a Controladoria Geral do Município, na condição de Órgão Central do Sistema de Controle Interno;

II – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

III – os gestores públicos responsáveis pela condução dos processos administrativos, operacionais e finalísticos;

IV – os servidores e demais agentes públicos que participem da execução, supervisão ou controle das atividades administrativas.

Art. 11. O Sistema de Controle Interno será desenvolvido de forma integrada e coordenada, observadas as competências legalmente atribuídas aos órgãos e agentes públicos que o compõem.

CAPÍTULO II

DO MODELO DAS TRÊS LINHAS DE ATUAÇÃO

Art. 12. O Sistema de Controle Interno do Município observará o Modelo das Três Linhas como referência para organização das responsabilidades relacionadas à gestão, ao controle interno, à gestão de riscos, à governança e à auditoria interna governamental.

Art. 13. A Primeira Linha de Atuação é composta pelos gestores públicos e pelas unidades responsáveis pela execução das atividades administrativas, operacionais e finalísticas da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A Primeira Linha de Atuação é responsável pela condução das atividades da gestão e pela manutenção dos controles internos necessários ao alcance dos objetivos institucionais.

Art. 14. A Segunda Linha de Atuação é composta pelas instâncias responsáveis pela coordenação, orientação, supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, observadas as competências previstas nesta Lei.

Art. 15. A Terceira Linha de Atuação é composta pelas atividades de Auditoria Interna Governamental, exercidas com independência técnica e objetividade, destinadas à avaliação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos.

Art. 16. As três linhas de atuação possuem funções complementares e deverão atuar de forma coordenada, observados os princípios da segregação de funções, independência técnica e cooperação institucional.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Art. 17. Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pela manutenção de ambiente de controle compatível com a natureza, a complexidade e os riscos inerentes às suas atividades.

Art. 18. A responsabilidade pela gestão, pelos controles internos da gestão e pelo alcance dos objetivos institucionais permanece com os gestores das respectivas unidades administrativas.

Art. 19. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno exercerá suas atribuições de coordenação, orientação, monitoramento, avaliação e auditoria sem substituir as responsabilidades próprias da gestão.

Art. 20. O funcionamento do Sistema de Controle Interno observará os princípios da cooperação institucional, do compartilhamento de informações e da atuação coordenada entre os órgãos e agentes públicos envolvidos.

TÍTULO IV

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 21. A Controladoria Geral do Município é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município de Teixeirópolis, responsável pela coordenação, orientação técnica, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei.

Art. 22. A atuação da Controladoria Geral do Município observará os princípios da independência técnica, objetividade, imparcialidade, integridade, segregação de funções, interesse público e melhoria contínua da gestão pública.

Art. 23. A Controladoria Geral do Município exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 24. Compete à Controladoria Geral do Município:

I – coordenar o Sistema de Controle Interno do Município;

II – orientar tecnicamente os órgãos e entidades municipais quanto à aplicação desta Lei;

III – promover a integração e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno da Administração Pública Municipal;

IV – acompanhar e avaliar a efetividade do Sistema de Controle Interno;

V – apoiar a implementação e o aperfeiçoamento das práticas de governança, gestão de riscos e integridade no âmbito da Administração Pública Municipal;

VI – monitorar o atendimento das recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

VII – apoiar o exercício do controle externo no desempenho de sua missão institucional;

VIII – promover ações de orientação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas ao controle interno, governança, gestão de riscos e integridade;

IX – coordenar os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação previstos nesta Lei;

X – exercer as atividades de Auditoria Interna Governamental previstas nesta Lei;

XI – exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

Art. 25. No exercício de suas competências, a Controladoria Geral do Município poderá expedir orientações técnicas, recomendações, manuais, procedimentos e atos normativos internos destinados ao aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

Parágrafo único. As orientações e recomendações emitidas pela Controladoria Geral do Município possuem caráter técnico e não afastam a responsabilidade dos gestores pela prática dos atos administrativos e pela gestão dos recursos públicos.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, VEDAÇÕES E GARANTIAS

 

Art. 26. O Órgão Central do SCI será dirigido por um(a) Controlador(a) Geral, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, devendo o nomeado atender aos seguintes requisitos:

I – possuir diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – possuir reputação ilibada;

III – possuir experiência profissional compatível com as atividades de controle interno, auditoria, administração pública, contabilidade pública, direito público, administração, economia, finanças públicas ou áreas correlatas;

IV – não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos nesta Lei.

Art. 27. O Quadro Permanente de Pessoal do Município disporá de cargo efetivo de Analista de Controle Interno, providos exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em quantitativo compatível com as necessidades da Administração Municipal, exigindo-se, para investidura no cargo, diploma de graduação em Ciências Contábeis, Administração e/ou Gestão Pública, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 1º Os ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno exercerão atividades de auditoria governamental, fiscalização, avaliação de controles internos, acompanhamento da gestão pública, análise de conformidade, gestão de riscos, monitoramento de recomendações e demais atribuições inerentes ao Sistema de Controle Interno.

§ 2º Até o total provimento das vagas por concurso público, o pessoal técnico necessário será recrutado temporariamente dentre os servidores estatutários do quadro efetivo municipal que preencham os requisitos de escolaridade superior e idoneidade técnica.

Art. 28. É expressamente vedada a indicação e nomeação para funções ou cargos vinculados ao Sistema de Controle Interno de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:

I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, em caráter definitivo, pelos Tribunais de Contas;

II – punidas administrativamente por ato lesivo ao patrimônio público em decisão transitada em julgado;

III – condenadas por crimes contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992.

Art. 29. São asseguradas as seguintes garantias institucionais aos agentes públicos em exercício na CGM:

I – independência técnico-funcional na emissão de relatórios, pareceres e notas técnicas;

II – acesso irrestrito a informações, processos físicos ou digitais, documentos e sistemas informatizados da administração pública municipal;

III – livre trânsito e acesso às unidades administrativas municipais.

Art. 30. É vedado aos servidores com atuação nas atividades de Controle Interno patrocinar causa particular contra a Administração Pública Municipal, devendo os mesmos guardar estrito sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, sob as penas da lei.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E ORIENTADORA

Art. 31. A atuação da Controladoria Geral do Município priorizará ações preventivas, orientativas e pedagógicas, sem prejuízo das atividades de monitoramento, avaliação e auditoria previstas nesta Lei.

Art. 32. A participação da Controladoria Geral do Município em atividades de orientação, apoio técnico ou consultoria interna não compromete sua independência técnica, desde que observados os princípios da objetividade, da segregação de funções e da adequada gestão de riscos.

TÍTULO V

DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. A Auditoria Interna Governamental constitui atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria destinada a agregar valor à gestão pública e contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos da Administração Pública Municipal.

Art. 34. A Auditoria Interna Governamental será exercida pela Controladoria Geral do Município, observados os princípios da independência técnica, objetividade, imparcialidade, competência profissional, confidencialidade e interesse público.

Art. 35. As atividades de auditoria serão desenvolvidas com base em critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 36. A Auditoria Interna Governamental tem por finalidade fornecer avaliações independentes acerca da adequação e efetividade dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos da Administração Pública Municipal.

Art. 37. Compete à Auditoria Interna Governamental:

I – avaliar a adequação e a efetividade dos controles internos instituídos pelos órgãos e entidades municipais;

II – verificar a conformidade dos atos de gestão com a legislação aplicável;

III – avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade das ações governamentais;

IV – examinar a confiabilidade das informações produzidas pela Administração Pública Municipal;

V – identificar oportunidades de aperfeiçoamento dos processos administrativos e dos mecanismos de controle;

VI – formular recomendações destinadas à melhoria da gestão pública;

VII – acompanhar a implementação das providências adotadas em decorrência dos trabalhos realizados.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE AUDITORIA

Art. 38. As atividades de Auditoria Interna Governamental poderão compreender, entre outras:

I – auditorias de conformidade;

II – auditorias operacionais;

III – auditorias financeiras;

IV – auditorias patrimoniais;

V – auditorias em tecnologia da informação;

VI – auditorias especiais;

VII – inspeções, levantamentos e outras ações de avaliação compatíveis com suas finalidades institucionais.

Parágrafo único. A definição das ações de auditoria observará os riscos identificados, os objetivos institucionais e as prioridades estabelecidas no planejamento anual.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

Art. 39. As recomendações expedidas em decorrência das atividades de auditoria deverão ser objeto de acompanhamento pela Controladoria Geral do Município.

Art. 40. Os gestores responsáveis deverão informar as providências adotadas para atendimento das recomendações expedidas, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município.

Art. 41. O monitoramento das recomendações possui caráter preventivo, orientador e corretivo, visando ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento dos controles internos.

TÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS E DA INTEGRIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. A Administração Pública Municipal adotará mecanismos de governança, gestão de riscos e integridade destinados ao fortalecimento da gestão pública, ao alcance dos objetivos institucionais e à geração de valor público para a sociedade.

Art. 43. Os mecanismos previstos neste Título deverão ser implementados de forma compatível com a natureza, a complexidade, os riscos e a capacidade operacional dos órgãos e entidades municipais.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA PÚBLICA

Art. 44. A governança pública compreende o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a atuação da Administração Pública Municipal.

Art. 45. A atuação dos órgãos e entidades municipais observará, entre outras, as seguintes diretrizes de governança:

I – foco no interesse público e na geração de valor para a sociedade;

II – atuação orientada para resultados;

III – transparência e prestação de contas;

IV – integridade institucional;

V – tomada de decisão baseada em informações confiáveis;

VI – gestão de riscos;

VII – melhoria contínua dos processos administrativos;

VIII – responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DE RISCOS

Art. 46. A gestão de riscos constitui processo permanente destinado à identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento dos eventos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais da Administração Pública Municipal.

Art. 47. A gestão de riscos deverá observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção, eficiência e melhoria contínua.

Art. 48. Os órgãos e entidades municipais deverão considerar os riscos relevantes na formulação, execução, monitoramento e avaliação de suas atividades, programas, projetos e processos administrativos.

CAPÍTULO IV

DA INTEGRIDADE PÚBLICA

Art. 49. A Administração Pública Municipal promoverá medidas destinadas à prevenção, detecção e tratamento de fraudes, corrupção, conflitos de interesse, desvios éticos e demais situações capazes de comprometer a integridade da gestão pública.

Art. 50. As ações de integridade deverão buscar:

I – fortalecer a ética e a probidade administrativa;

II – prevenir irregularidades e desvios de conduta;

III – promover ambiente institucional íntegro e transparente;

IV – fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas;

V – contribuir para a proteção do patrimônio público.

CAPÍTULO V

DO APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO

Art. 51. Os mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade e controle interno deverão ser periodicamente avaliados e aperfeiçoados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 52. As informações produzidas no âmbito da governança, da gestão de riscos, da integridade, da auditoria interna e dos controles internos poderão subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões da Administração Pública Municipal.

TÍTULO VII

DA OUVIDORIA E DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA

Art. 53. A Ouvidoria constitui instrumento de participação social destinado a promover a interlocução entre a Administração Pública Municipal e os usuários dos serviços públicos.

Art. 54. Compete à Ouvidoria:

I – receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos;

II – receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações relacionadas à atuação da Administração Pública Municipal;

III – acompanhar o tratamento das manifestações recebidas;

IV – promover a participação social e o exercício do controle social;

V – produzir informações gerenciais destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e dos processos administrativos.

Art. 55. A Ouvidoria exercerá suas atividades com independência funcional, imparcialidade, transparência, confidencialidade e respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Art. 56. O tratamento das manifestações observará a legislação aplicável e assegurará, quando cabível, a proteção da identidade do manifestante.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 57. A Administração Pública Municipal promoverá a transparência de sua atuação e assegurará o acesso à informação nos termos da legislação vigente.

Art. 58. Os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela produção, atualização, integridade e divulgação das informações públicas sob sua responsabilidade.

Art. 59. A política municipal de transparência observará, entre outros, os seguintes objetivos:

I – ampliar o acesso da sociedade às informações públicas;

II – fortalecer a participação cidadã;

III – fomentar o controle social da gestão pública;

IV – promover a transparência da atuação governamental;

V – estimular a utilização de linguagem simples, clara e acessível.

Art. 60. Os órgãos e entidades municipais deverão manter atualizadas as informações sujeitas à transparência ativa e atender tempestivamente às solicitações de acesso à informação, observadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso.

Art. 61. A Controladoria Geral do Município acompanhará o cumprimento das normas relacionadas à transparência pública e ao acesso à informação, podendo expedir orientações e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de divulgação das informações públicas.

Parágrafo único. Os cargos e as atribuições específicas necessárias ao funcionamento da Ouvidoria e Transparência serão definidos na legislação que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO III

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 62. Os órgãos e entidades municipais deverão prestar apoio às atividades de Ouvidoria e transparência pública, fornecendo as informações e esclarecimentos necessários ao adequado atendimento das manifestações dos cidadãos e dos pedidos de acesso à informação.

Art. 63. As informações produzidas pela Ouvidoria poderão subsidiar o aperfeiçoamento dos serviços públicos e das atividades de gestão, governança, controle interno e auditoria interna, observadas as competências institucionais de cada área.

TÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DOS GESTORES E AGENTES PÚBLICOS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 64. Os gestores públicos deverão assegurar a existência e o adequado funcionamento dos controles internos necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade.

Art. 65. Compete aos gestores públicos:

I – adotar medidas destinadas à prevenção de erros, desperdícios, fraudes e irregularidades;

II – promover a adequada segregação de funções nos processos administrativos;

III – implementar e manter controles compatíveis com os riscos inerentes às atividades desenvolvidas;

IV – adotar providências para correção das fragilidades identificadas pelos mecanismos de controle interno, auditoria interna ou controle externo;

V – zelar pela proteção do patrimônio público e pela adequada utilização dos recursos públicos.

Art. 66. Os servidores e demais agentes públicos deverão observar os controles internos instituídos, cumprir os normativos aplicáveis e colaborar para o aperfeiçoamento da gestão pública.

Art. 67. Os órgãos, entidades, gestores, servidores e demais agentes públicos deverão colaborar com o Sistema de Controle Interno no exercício das atribuições previstas nesta Lei.

Art. 68. A recusa injustificada ao fornecimento de informações, a omissão deliberada de dados, a prestação de informações falsas ou a criação de embaraços ao exercício das atividades previstas nesta Lei sujeitarão o responsável às medidas administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável e o devido processo legal.

Art. 69. O fortalecimento do Sistema de Controle Interno constitui responsabilidade compartilhada de todos os órgãos, entidades e agentes públicos da Administração Municipal.

TÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Art. 70. O Sistema de Controle Interno utilizará instrumentos de planejamento destinados à organização, priorização e execução de suas atividades.

Art. 71. Constituem instrumentos de planejamento do Sistema de Controle Interno:

I – o Plano Anual de Controle Interno – PACI;

II – o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT.

Art. 72. O Plano Anual de Controle Interno – PACI constitui instrumento de planejamento das atividades de orientação, monitoramento, acompanhamento e avaliação desenvolvidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 73. O Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT constitui instrumento de planejamento das atividades de Auditoria Interna Governamental.

Parágrafo único. Os instrumentos de planejamento previstos neste Capítulo deverão observar critérios de relevância, materialidade, risco e capacidade operacional.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO

Art. 74. O acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo será realizado por meio de mecanismos de monitoramento destinados a verificar a adoção das providências corretivas pelos responsáveis.

Art. 75. Os gestores responsáveis deverão adotar as providências necessárias ao tratamento das fragilidades identificadas nos trabalhos de auditoria, monitoramento ou avaliação.

Art. 76. O Plano de Providências constitui instrumento destinado ao registro, acompanhamento e monitoramento das ações adotadas para atendimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

Art. 77. O Sistema de Controle Interno deverá promover avaliações periódicas destinadas a verificar sua efetividade, identificar oportunidades de melhoria e fortalecer os mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade e controle interno.

Art. 78. A Controladoria Geral do Município elaborará, anualmente, Relatório Anual de Controle Interno contendo, no mínimo:

I – síntese das principais atividades desenvolvidas;

II – avaliação geral do funcionamento do Sistema de Controle Interno;

III – informações sobre auditorias, monitoramentos e avaliações realizadas;

IV – principais recomendações expedidas e respectivo estágio de implementação;

V – outras informações consideradas relevantes para o aperfeiçoamento da gestão pública.

Art. 79. As informações produzidas pelos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação poderão subsidiar a tomada de decisões, o aperfeiçoamento da gestão pública e o fortalecimento do Sistema de Controle Interno.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente quanto aos procedimentos, metodologias, fluxos de trabalho, modelos de documentos e demais aspectos operacionais necessários à sua execução.

Art. 81. A Controladoria Geral do Município poderá expedir orientações, manuais, procedimentos, instruções normativas e demais atos complementares destinados à implementação e ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, observadas as disposições desta Lei.

Art. 82. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão promover as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade operacional da Administração.

Art. 83. Os instrumentos previstos nesta Lei poderão ser implementados gradualmente, de acordo com o planejamento institucional, a disponibilidade de recursos e a capacidade administrativa do Município.

Art. 84. Permanecem válidos os atos normativos, procedimentos, manuais e regulamentos relacionados ao controle interno já existentes, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

Art. 85. Fica revogada a Lei nº 986/2019 e demais disposições em contrário.

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:81A096FB