ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.219/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado, conforme quadro abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.10 |
CC - 04 |
Diretor da Fábrica de Manilhas |
01 |
Parágrafo Único. As atribuições inerentes ao cargo ora criado serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica acrescentada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a quantidade de vagas para o seguinte cargo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.0.10 |
CC - 10 |
Assessor – de Secretaria/ Cuidador Social |
06 |
Art. 3º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.07 |
CC - 07 |
Chefe de Jardinagem |
01 |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE – SEMAGRI
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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07.0.03 |
CC - 10 |
Assessor - SEMAGRI |
01 |
Art. 4º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de “Assessor de Departamento” para CC – 07, passando a vigorar da seguinte forma:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.0.10 |
CC - 07 |
Assessor de Departamento |
01 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:81AA6FF4