ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/GP/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/GP/2024
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.328,13 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ. ATIVIDADE 2173 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2173.0000 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
VALOR R$ 2.328,13 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:81B07980