ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/GP/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.320/GP/2024

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.328,13 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

I - SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJ. ATIVIDADE 2173 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;

AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2173.0000 - CONVÊNIO 293/SEAS/2023 - AQUISIÇÃO DE LEITE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

VALOR R$ 2.328,13 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS).

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 04 de novembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:81B07980