ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.334, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 25.803,52 (Vinte e cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1061 – CV. 310/2020 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 528,11 (Quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos).
FICHA: ______
02.05.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM EDUCAÇÃO. AGRARIA.
12.361.0005.1062 – CV. 175/2020 – REF. E AMP. DA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 25.275,41 (Vinte e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 25.803,52 (Vinte e cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente, vinculados aos Convênios, nº 310/PGE/2020 e Convênio 175/PGE/2020, OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, conforme despacho das respectivas Secretarias especificado em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 05 de setembro de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:81B1332A