ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 705/2014

DE 31 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2014 no valor de R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), objetivando a aquisição de Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento e implantação de 78,47 km de estradas vicinais, Linha 04, Linha 11, Linha 13, Travessão da S 10, travessão da L13 para L 04, melhorando desta forma o atendimento a população da Zona Rural do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 26 – Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0008 – Programa Municipal De Apoio Ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Termo de Compromisso nº 2.000/2013/INCRA/SR-17

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos).

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Termo de Compromisso nº 2.000/2013/INCRA/SR-17 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no valor de R$ 2.295.299,03 ( dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos).

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:81C4C630