ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.2111.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
334.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
120.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
10.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
464.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO |
464.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81EE6380