ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2011

LEI Nº 560 De 05 de Janeiro de  2011. 

 

“Dispõe sobre a alteração da gratificação constante do anexo I da Lei Complementar nº267 de 17 de junho de 2002, e dá outras providências”.

 

O Povo de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica alterado o valor da Gratificação constante do anexo I da Lei Complementar nº267 de 17 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação.

 

Nomenclatura

Quantidade

Gratificação

Conselheiro Tutelar

05

R$  810,00

Suplente de Conselheiro Tutelar

05

Sem remuneração

  

Art. 2º - As despesas decorrentes da gratificação acima correrão por conta de dotações constantes do orçamento corrente.

  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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