ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.168/2018 “ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.168/2018 Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018

 

“ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

33-3.1.90.94.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES20.000,00

TRABALHISTAS

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

18-3.1.90.94.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES8.000,00

TRABALHISTAS 

Total Suplementação:28.000,00

 

Artigo 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD 

36-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

16-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –8.000,00

PESSOAL CIVIL 

Total Redução:28.000,00

 

Art. 3. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:821595FB