ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.816/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.816/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de janeiro de 2024

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 100/PGE/DER-RO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 423.123,81 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

15.4510012.1XXX

REC EST VIC DIST F SERRA CV 100/PGE/DER-RO

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.701.0000

123.123,81

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

0.1.701.0000

300.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

423.123,81

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Investimento em Recuperação de Estradas Vicinais, com a execução da recuperação de estradas vicinais com extensão de 21,92Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação de plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme PLANO DE TRABALHO (ID 0044010982), conforme especificações que segue:

I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 006.00071074-8;

II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 13.123,81 (treze mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.2047

Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

177

0.1.500.0000

13.123,81

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

13.123,81

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:822CD044