ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.279/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.855/2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o art. 27, caput, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 2.855/2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, passando a constar a seguinte redação:

Art. 27. O estudante receberá, a título de bolsa de estágio, importância mensal, de acordo com o nível do estágio:

I – Nível médio, carga horária de 20 horas semanais: valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – Nível médio, carga horária de 30 horas semanais: valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Nível superior, carga horária de 20 horas semanais: valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

IV – Nível superior, carga horária de 30 horas semanais: valor deR$ 975,00(novecentos e setenta e cinco reais). (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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