ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 789/GP/17 DE 04 DE JULHO DE 2017

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica autorizada a inclusão da Gratificação da Função de Operador de Escavadeira Hidráulica no Anexo V da Lei 115/GP/98, conforme previsto no anexo da presente lei.

 

Art. 2º A Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica consiste na prestação pecuniária equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo do cargo de investidura do servidor designado para o exercer as atividades. Não fará jus à acumulação com a Gratificação de Produtividade regida pela Lei 699/2015, no anexo V.

 

Art. 3º O adicional de que trata esta lei será concedido ao servidor lotado na Secretaria de Obras e Serviços do Município de Cacaulândia que demonstrar aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e que efetivamente exerça a função.

 

Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica persistirá até que o cargo seja provido por meio de concurso público.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

GRATIFICAÇÃO

PORCENTAGEM

APLICAÇÃO

Adicional de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica

40% do salário efetivo do cargo de investidura

Servidor lotado na SEMOSP


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:825CBD98