ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.003.350,00 (um milhão três mil trezentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

i) VALOR: R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS);

j) FONTE: 500;

k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

l) VALOR: R$ 47.700,00 (QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS);

m) FONTE: 500;

n) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

o) VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);

p) FONTE: 500;

q) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;

r) VALOR: R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS);

s) FONTE: 500;

t) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

u) VALOR: R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2005 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

i) VALOR: R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS);

j) FONTE: 500;

k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

l) VALOR: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);

m) FONTE: 500;

n) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;

o) VALOR: R$ 53.300,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS);

p) FONTE: 500;

q) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;

r) VALOR: R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS);

s) FONTE: 500;

t) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

u) VALOR: R$ 75.250,00 (SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);

v) FONTE: 500;

w) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;

x) VALOR: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

i) VALOR: R$ 72.450,00 (SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2004 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

i) VALOR: R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

V - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2009 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

i) VALOR: R$ 44.550,00 (QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS);

j) FONTE: 500;

k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;

l) VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

VI - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) FONTE: 500;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;

i) VALOR: R$ 174.600,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 28 de agosto de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:825FDD83