ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.308/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 726.660,55(setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALORR$ 100.000,00(CEM MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JUR.;
j)VALORR$ 55.200,00(CINQUENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1014 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALORR$ 275.811,94(DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JUR.;
j)VALORR$ 295.628,61(DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:827C2C7B