ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.607, DE 01 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 25.327,19 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais e Dezenove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1109 – AQ. DE BLOCOS E MÃO DE OBRA PARA PAV. EM BLOCO NA ZONA URB. COM MEIO FIO DE SARJETA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação

R$ 25.327,19 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais e Dezenove Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.706.3110

Ficha de Despesa: 602

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 25.327,19 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais e Dezenove Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Federal proveniente do Ministério da Fazenda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 01 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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