ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1099/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos e servidores do Poder Legislativo Municipal, considerando a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Legislativo Municipal de Cacaulândia.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, Vereadores e servidores efetivos, comissionados e cedidos ao Legislativo Municipal.
§ 2º O servidor efetivo, comissionado, cedido e Vereador que eventualmente se deslocar da localidade de exercício no desempenho de suas funções, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fará jus a percepção de diárias que serão pagas, em conformidade com esta Lei.
§ 3º Considera-se localidade de exercício o município da unidade administrativa onde esteja lotado o vereador ou servidor.
Art. 2º As diárias, serão devidas a cada 24 (vinte e quatro) horas, incluindo-se a data de partida e a de retorno e, destinam-se a indenizar os servidores e vereador municipal com despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e/ou da função, o servidor e agente público não fará jus a diária.
Art. 4º Entende-se por diária o valor concedido para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
§ 1º Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
§ 2º Entende-se por interesse da administração a participação em cursos, palestras, reuniões, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com a função, além de viagens junto a órgãos públicos de interesses gerais para a administração municipal ou em exercício de suas funções.
Art. 5º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores:
I – Vereador: R$ 425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).
II – Servidor: R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único. No deslocamento para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 70% (setenta por cento).
Art. 6º Quando os servidores, viajarem juntos com vereadores para participar do mesmo evento ou atividade técnica (cursos, reunião, treinamentos, fórum, congresso), será concedida a todos, diária equivalente ao do vereador.
Art. 7º Poderá solicitar diárias os Servidores e Vereadores, através de documento dirigido ao Presidente do Legislativo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada, deferirá e encaminhará à Secretaria geral para a sequência do trâmite.
§ 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.
§ 2º Nas solicitações de diárias, deverá incluir a data de partida, de chegada e o motivo do deslocamento.
§ 3º Quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pela Presidência do Legislativo ou por autoridade por ela designada
Art. 8º O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor e vereador, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, informando o cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.
Art. 9º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 10 Poderão ser pagas aos servidores diária integral ou parcial, considerando-se como:
I - Diária integral: valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;
II - Diária parcial de 50% (cinquenta por cento): em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
Art. 11 A diária não é devida, quando o deslocamento do servidor e vereador durar menos de 06 (seis) horas, exceto quando coincidir com horário de almoço, o servidor e vereador terá direito a 30% (trinta por cento) do valor da diária integral em casos de participação em palestras, cursos, seminários, treinamentos ou reunião com as devidas comprovações.
Art. 12 Quando o destino do deslocamento for para participar de cursos, treinamentos, fórum, capacitação, seminários com duração acima de 06 (seis) horas sem pernoite (mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição), nas cidades dentro do Estado de Rondônia, o servidor e vereador terá direito a razão da diária parcial de 50%, conforme Art. 10.
Art. 13 A concessão ou convalidação da diária será autorizada pelo ordenador de despesa e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Art. 14 O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
I - Nome do servidor;
II - Número da matrícula e do CPF;
III - Especificação do órgão ou setor do qual faz parte;
IV - Descrição do motivo do deslocamento ou viagem;
V - Destino;
VI - Dia da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas.
VII - Quantidade de diárias e valor total.
Art. 15 Para que o vereador ou servidor receba, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, esta deverá ser solicitada, no mínimo, com 03 (três) dias de antecedência, obedecendo ao rito administrativo para a execução da despesa pública.
Art. 16 Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias, o Vereador e servidor fará juntada da prestação de contas com no máximo 05 (cinco) dias uteis após o retorno, que será analisada pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal o qual posteriormente submeterá o relatório à apreciação do Presidente ou a quem for delegado que deverá conter:
I - Local de destino e pernoite (nota fiscal do hotel);
II - Dia da partida e da chegada à sede do serviço;
III - Motivo do afastamento;
IV - Número de diárias especificando os dias de afastamento;
V - Ata de reuniões ou documento assinado pela unidade que comprove o pedido a ser discutido no âmbito da reunião, etc., de acordo com os objetivos ensejados da designação;
VI - Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e correlatos, deverão ser apresentados certificado de participação;
Art. 17 Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I - Formulário, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II - Documentos oficiais, tais como: protocolos de repartições, certificados, atestados, registros fotográficos quando houver, reportagens ou outros documentos que comprovem o deslocamento realizado;
Art. 18 Aos beneficiários desta Lei que não cumprirem com a comprovação das diárias, impõe-se a devolução dos valores pagos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas
Art. 19 O Controle Interno apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que deverá ser feita pelo servidor e vereador no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação.
§ 1º O processo de prestação de contas será de inteira responsabilidade do servidor, vereador, da secretaria e do ordenador da despesa, respectivamente.
Art. 20 Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, devidamente justificada, o servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período excedente.
Art. 21 Caberá ao servidor ou vereador nos casos em que a duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederem o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno ou descontar o valor em folha de pagamento preferencialmente dentro do respectivo mês.
Art. 22 O agente público e servidor que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sanção administrativa.
Art. 23 O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas conforme estabelecido nesta lei, fica vedado a concessão de novos valores, devendo o servidor e vereador ser notificado pela secretaria geral do Legislativo Municipal para apresentar a prestação de contas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º Em caso de inércia do servidor ou vereador, a Diretoria de Recursos Humanos está autorizada a realizar o desconto do valor pago a título de diária, da remuneração do servidor ou vereador;
§ 2º O desconto previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar, no mês de referência, ao percentual de 30% da remuneração do servidor ou vereador, podendo, portanto, ser parcelado até a totalidade do valor pago ao servidor;
§ 3º A apresentação da prestação de contas suspende a realização dos descontos na remuneração do servidor;
§ 4º Em caso de aprovação da prestação de contas tardiamente apresentada pelo servidor e vereador, os valores descontados de sua remuneração deverão ser restituídos.
Art. 24 Caberá a secretaria geral informar qualquer pendência relacionada a processos anteriores ao setor de Recursos Humanos.
Art. 25 O valor da diária será reajustado por Resolução sempre que houver necessidade de correção valores.
Art. 26 Fica revogada a resolução nº 054/2014.
Art. 27 Faz parte da referida Lei o anexo I, II e III.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:82861E95