ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GP/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1124 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;

AÇÃO 0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1124.0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

FICHA 408;

VALOR R$ 115.600,00 (CENTO E QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 109.820,00 (cento e nove mil e oitocentos e vinte reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1011.0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;

FICHA 133;

VALOR R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 11 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:82B768DE