ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.343 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Distribuídos nas seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0034 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS |
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AÇÃO |
1007 |
CONSTRUÇÃO, REF. E AMPL. DOS PROPRIOS MUNICIPAIS |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
350 |
R$ 180.000,0 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
||
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0032 |
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO |
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AÇÃO |
2050 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
342 |
R$ 37.736,76 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO. |
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AÇÃO |
1005 |
ABERTURA, CONS. E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
100 |
R$ 217.736,76 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:82C80815