ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2015 DE, 23 DE MARÇO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS POR DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. É vedada a cobrança, pelas instituições educacionais particulares, da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados, que estiverem em dias com as mensalidades.
Parágrafo único. Entenda-se “documentação comprobatória” os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral (como os que atestam programas de cursos, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau; de conclusão de curso, de
segunda chamada de prova), atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Março de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:82D0B969