ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1393/SEMTUR/2025.
Assunto: Contratação da Banda Maavah, com nome empresarial 52.992.697 FRANCISCO CHIOVETTI RODRIGUES, para apresentação no dia 31 de dezembro de 2025.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 65
JUSTIFICATIVA:
A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação da Banda evento destinado à virada de ano (Réveillon 2025), conforme memorando anexo aos autos, ID 1.346.CCD.
CREDOR:
52.992.697 FRANCISCO CHIOVETTI RODRIGUES
End. Rodovia 364, S/Nº, Km 432
Jaru-RO
CEP:76.980-000
OBJETO:
Despesa com Show, para o dia 31 de dezembro (Réveillon 2025)
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Banda Musical, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 26 de dezembro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:82D97827