ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 910, DE 17 MAIO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a) 02.07.12.361.0007.1025.4.4.90.51 – R$ 80.213,34

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

1025

Aquisição de Computadores Convênio 166/PGE/2022

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo excesso de arrecadação, referente ao recebimento do convênio de nº 227/PGE/ 2022, no valor de R$ 275.018,87duzentos e setenta e cinco mil dezoito reais e oitenta e sete centavos).

b) Pela Anulação de R$ 14.475,00(quatorze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:82E6C807