ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/GP/2011

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS – ORABAN DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica declarado como Utilidade Pública a ORABAN – Organização Assistencial Boas Novas do Município de Cacaulândia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômico, inscrita no CNPJ sob nº 14.686.772/0001-33, localizado com sede própria Av. João Boava 1722, Centro.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:82ED6FDE