ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL 2035/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.151,11 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta e um real e onze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

06.01 – Gabinete do Secretário.

12 – Educação

12361 – Educação Infantil

123650006 – Rede Básica de Ensino

123650006.2.018 – Manutenção do PNAEF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (503)

Valor............. R$ 18.419,41

123650006.2.020 – Manutenção do PENAC

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (520)

Valor............. R$ 5.444,90

123650006.2.021 – Manutenção do PNAEP

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (525)

Valor............. R$ 6.286,80

123620007.2.024 – Manutenção do Transporte escolar Ensino Médio

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro - Próprio

Valor............. R$ 35.000,00

Total ............ R$ 65.151,11

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Convenio merenda Escolar/PENAC/PENAF/PENAEC do Ministério da Educação conforme Demonstrativo em anexo e excesso de arrecadação de Janeiro a Junho de 2012.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:830E49DC